Constituição

• Constituição Federal de 88

Leis

• Lei 8.080
• Lei 8.142
• Lei 4.320 - 1964
• Lei Complementar 101 - 2000
• Planejamento
• Lei Complementar 141 - 13/01/2012

Decretos

• Decreto 7.508
• Decreto 7.827 - 16/10/2012

Resolução

• Resolução CNS 459 - 10/10/2012
• Resolução CNS 453 - 10/05/2012
• Resolução CNS 3333 - 04/11/2003

Acórdãos

• Acórdão TCU 1459 - 03/06/2011

Nota Técnica

• NOTA TÉCNICA N° 7/2020

Portarias

• PT 750-2019 - DigiSUS Gestor
• PT 2135-2013
• PT 42-1999
• PT 1.510-2007
• PT 1.885-2008
• PT 1.964-2010
• PT 2.327-2009
• PT 2.751-2009
• PT 3.085-2006
• PT 3.176-2008
• PT 3.332-2006
• PT 204 Blocos
• PT 372-2007
• PT 2046 TAS 2009
• PT Bloco Invest
• PT 575-2012
• PT 53-2013
• PT 2807-2013
• Portaria de Consolidação nº 1 ART 94 a 106
• Altera Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS